A CAPACIDADE CIVIL E A CURATELA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL APÓS A LEI Nº13.146/2015 / THE CIVIL CAPACITY AND THE TRUSTEESHIP FOR PEOPLE WITH MENTAL DESABILITIES AFTER LAW Nº 13.146/2015

O estudo objetiva expor as diferenças entre a curatela apresentada no Código Civil de 2002, em sua redação original, e a curatela exposta pela Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aborda a capacidade civil das pessoas com deficiência no decorrer dos Códigos...

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Bibliographic Details
Main Authors: CARINA BAIA RODRIGUES, NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal Rural do Semi-árido 2019-09-01
Series:Revista Jurídica da Ufersa
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/8259/10081