Escorço da Inconvencionalidade da Prisão Civil do Depositário Infiel
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o não cabimento da prisão civil do depositário infiel devido a sua Inconvencionalidade como meio coercitivo de satisfação de uma obrigação. Para comprovar esta afirmação, utilizou-se da própria legislação interna infraconstitucional, Constitucional e...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2011-03-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18413 |