Medidas Cautelares como Meio de Garantia da Efetividade da Jurisdição de Contas
A efetividade processual, caracterizada pela solução célere dos conflitos, tem sido preocupação constante na hodiernidade. Tal preocupação tem sido maior no âmbito da Jurisdição de Contas, visto que o principal interesse tutelado e o da própria sociedade, que anseia por uma Administração Publica efi...
Main Authors: | , , |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2011-12-01
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Series: | Revista Controle |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/145 |