O direito à qualidade da educação básica no Brasil: uma análise da legislação pertinente e das definições pedagógicas necessárias para uma demanda judicial = The right to quality of education in Brazil: a review of relevant legislation and pedagogical settings needed for a lawsuit
Este estudo pretende analisar a viabilidade jurídica de se exigir judicialmente o direito à qualidade da Educação Básica, quando esse direito, que deveria ser assegurado pelos órgãos competentes (Poder Executivo), for violado, desrespeitado e/ou não efetivado. A metodologia empregada é a pesquisa bi...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - EDIPUCRS
2012-01-01
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| Series: | Educação |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/faced/article/viewFile/8412/7547 |