Vedação da liberdade provisória em face dos crimes hediondos e do tráfico ilícito de entorpecentes: reflexões acerca do direito fundamental à presunção de não culpabilidade e da exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais

Vedação da liberdade provisória em face dos crimes hediondos e do tráfico ilícito de entorpecentes: reflexões acerca do direito fundamental à presunção de não culpabilidade e da exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-28T22:18:18Z No. of bitstreams: 1 Renata Pereira Carvalho Costa.pdf: 1228966 bytes, checksum: ef9b71cd7ac3b2a86fc6d4ff9b0b7134 (MD5) === Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 201...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Costa, Renata Pereira Carvalho
Other Authors: Coura, Alexandre de Castro
Language:Portuguese
Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
Subjects:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direitos fundamentais
Processo penal
Crimes hediondos
Tráfico ilícito de entorpecentes
Fundamentação das decisões judiciais
Princípio da presunção de inocência
Integridade
Online Access:http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/188

Internet

http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/188

Similar Items