Reconhecimento judicial da união entre pessoas do mesmo sexo como união estável e entidade familiar: criação do direito ou efetivação da Constituição?

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Azevedo, Silvagner Andrade de
Other Authors: Coura, Alexandre de Castro
Language:Portuguese
Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
Subjects:
Online Access:http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/207