A boa-fé objetiva e o princípio da proteção à confiança como vetores de mitigação do princípio da legalidade estrita na administração pública brasileira: rumo à eficiência

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Sales, Caio Lucio Monteiro
Other Authors: Castro, Celso Luiz Braga de
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Direito 2013
Subjects:
Online Access:http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9313