THE INTERPRETATION OF PROPERTY LAW IN VIEW OF THE CONSTITUTIONAL PROTECTION OF THE URBAN ENVIRONMENT
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO === Este trabalho consiste em uma análise acerca do processo de interpretação do direito de propriedade urbana, buscando definir o seu conteúdo e os seus limites a partir da totalidade dos valores constitucionais, em especial a função social d...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
2010
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| Online Access: | http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=17357@1 http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=17357@2 |