THE INTERPRETATION OF PROPERTY LAW IN VIEW OF THE CONSTITUTIONAL PROTECTION OF THE URBAN ENVIRONMENT
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO === Este trabalho consiste em uma análise acerca do processo de interpretação do direito de propriedade urbana, buscando definir o seu conteúdo e os seus limites a partir da totalidade dos valores constitucionais, em especial a função social d...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
2010
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| Online Access: | http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=17357@1 http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=17357@2 |
| Summary: | FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO === Este trabalho consiste em uma análise acerca do processo de interpretação
do direito de propriedade urbana, buscando definir o seu conteúdo e os seus
limites a partir da totalidade dos valores constitucionais, em especial a função
social da propriedade, a proteção do meio ambiente e as funções sociais da cidade.
Nesse sentido, tendo como pressupostos a busca pela harmonização dos bens
constitucionais e a preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, o
texto analisa as implicações indenizatórias decorrentes das vinculações ambientais
e urbanísticas ao direito de propriedade urbana. Além da adoção dessa
metodologia constitucional, propõe-se que a incorporação das mais-valias à
propriedade realizada pelo Poder Público e o valor econômico agregado das áreas
verdes e bens culturais sejam incluídos como variáveis na análise das pretensões
indenizatórias. Em uma perspectiva mais ampla, o trabalho também apresenta a
possibilidade de aplicação de técnicas urbanísticas, as quais permitem garantir o
conteúdo essencial do direito de propriedade urbana e efetivar o direito à cidade
ao conjunto dos cidadãos. === This work consists on an analysis about the process of interpretation of the
urban property law. It seeks to define its contents and limits based on the totality
of the constitutional values, particularly the social function of the property, the
protection of the environment and social functions of the city. The text analyzes
the compensations/reparations as a result of the environmental and urbanistic
aspects of the property law, considering the harmonization of constitutional
principles and the preservation of the essence of the fundamental rights. Besides
the adoption of this constitutional methodology, it is also aimed the inclusion of
green areas and cultural possessions as factors to be considered in the moment of
giving compensations/reparations. In a broader perspective, the work also presents
the possibility of applying urbanistic techiniques which will be able to guarantee
the essential content of the urban property law and will make the right to the city
accessible to all citizens.
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