PRINCIPLE OF INSIGNIFICANCE UNDER A CONSTITUTIONAL PERSPECTIVE

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO === Esta dissertação analisa o princípio da insignificância sob uma perspectiva constitucional e analisa as consequências de sua aplicação no cenário atual brasileiro. Há uma discussão sobre a evolução nos estudos da teoria do crime, para uma locali...

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Bibliographic Details
Main Author: ALMIR FRAGA LUGON
Other Authors: NOEL STRUCHINER
Language:Portuguese
Published: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO 2014
Online Access:http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=26935@1
http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=26935@2