COMMON ADMINISTRATIVE TASKS AND COOPERATION BETWEEN PUBLIC ENTITIES UNDER THE PROVISION OF THE SOLE PARAGRAPH OF ARTICLE 23 OF THE CONSTITUTION OF 88: SIMILARITIES WITH THE STATE COOPERATIVE REGIME ESTABLISHED BY ARTICLES 91A AND 91B OF THE GERMAN CONSTITUTION

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO === O objetivo da presente dissertação é contribuir para o aprimoramento do debate que se trava, desde a promulgação da Constituição de 1988, sobre a cooperação preconizada pelo parágrafo único do artigo 23, como forma de se realizar as tarefas...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
Other Authors: JOSE RIBAS VIEIRA
Language:Portuguese
Published: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO 2005
Online Access:http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=6690@1
http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=6690@2