A contribuição do modelo jurídico garantista à proteção do meio ambiente: uma abordagem a partir da teoria dos bens fundamentais

O presente trabalho aborda o garantismo de Luigi Ferrajoli, mais precisamente a sua teoria dos bens fundamentais, como modelo jurídico sui generis apto à proteção do meio ambiente. O estudo do garantismo foi escolhido precisamente, por se tratar de uma estrutura capaz de impor limites e vínculos aos...

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Bibliographic Details
Main Author: Kurtz, Leonardo da Cunha
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Online Access:http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4371