A contribuição do modelo jurídico garantista à proteção do meio ambiente: uma abordagem a partir da teoria dos bens fundamentais
O presente trabalho aborda o garantismo de Luigi Ferrajoli, mais precisamente a sua teoria dos bens fundamentais, como modelo jurídico sui generis apto à proteção do meio ambiente. O estudo do garantismo foi escolhido precisamente, por se tratar de uma estrutura capaz de impor limites e vínculos aos...
Main Author: | |
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: | http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4371 |