O poder público inadimplente: uma busca por mecanismos para garantir o cumprimento de obrigações do poder concedente em contratos de concessão de serviço público

O poder público inadimplente: uma busca por mecanismos para garantir o cumprimento de obrigações do poder concedente em contratos de concessão de serviço público

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Bibliographic Details
Main Author: Tourinho, Anna Carolina Morizot
Other Authors: Moreira, Egon Bockmann
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
Concession contract
Public utilities
Contractual breach
Government contract
Contrato de concessão
Inadimplemento
Poder concedente
Serviços públicos
Concessão
Direito
Concessões administrativas
Contratos
Obrigação (Direito)
Online Access:http://hdl.handle.net/10438/20500

Internet

http://hdl.handle.net/10438/20500

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