O poder público inadimplente: uma busca por mecanismos para garantir o cumprimento de obrigações do poder concedente em contratos de concessão de serviço público

• Main Author: Tourinho, Anna Carolina Morizot
• Other Authors: Moreira, Egon Bockmann
• Language: Portuguese
• Published: 2018
• Subjects: Concession contract; Public utilities; Contractual breach; Government contract; Contrato de concessão; Inadimplemento; Poder concedente; Serviços públicos; Concessão; Direito; Concessões administrativas; Contratos; Obrigação (Direito)
• Online Access: http://hdl.handle.net/10438/20500

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