Contribuições aos limites da mutação constitucional sob a perspectiva da Teoria Estruturante do Direito de Friedrich Müller

Made available in DSpace on 2018-09-11T12:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12561_Lara Barreto.pdf: 1115334 bytes, checksum: 9ed6b553f7dfd7d433b43d903e2de25d (MD5) Previous issue date: 2018-05-18 === O presente trabalho busca examinar as mudanças informais da Constituição pela interpretação...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: BARRETO, L. G. M.
Other Authors: MOREIRA, N. C.
Format: Others
Published: Universidade Federal do Espírito Santo 2018
Subjects:
Online Access:http://repositorio.ufes.br/handle/10/10415