GARANTIA JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO: O DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EFEITOS DE NEGATIVA COMO PRODUTO PROCESSUAL DE ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

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Bibliographic Details
Main Author: MANSUR, A. A.
Other Authors: Marcelo A. Rodrigues
Format: Others
Published: Universidade Federal do Espírito Santo 2016
Online Access:http://repositorio.ufes.br/handle/10/2681

Internet

http://repositorio.ufes.br/handle/10/2681

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