A Competência dos Tribunais de Contas Para a Concessão de Medidas de Natureza Provisória: Uma Reflexão Sobre Seus Limites

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11224_ELISÂNGELA.pdf: 1212842 bytes, checksum: a3c39a55bb7eada5a759e30e98a127e8 (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 === No sistema constitucional brasileiro, os Tribunais de Contas exercem as atribuições de control...

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Bibliographic Details
Main Author: FRANCO, E. F.
Other Authors: PEDRA, A. S. A.
Format: Others
Published: Universidade Federal do Espírito Santo 2018
Subjects:
Online Access:http://repositorio.ufes.br/handle/10/8824