A (In)tangibilidade da Coisa Julgada Perante Decisão de Inconstitucionalidade: uma Análise do Parágrafo 15 do Artigo 525 do Código de Processo Civil

A (In)tangibilidade da Coisa Julgada Perante Decisão de Inconstitucionalidade: uma Análise do Parágrafo 15 do Artigo 525 do Código de Processo Civil

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11350_JOÃO PAULO.pdf: 1148688 bytes, checksum: 209988f90acdfb0606bae5daca6cedb1 (MD5) Previous issue date: 2017-06-02 === A presente dissertação tem como objetivo a análise da compatibilidade do parágrafo 15 do artig...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: LYRA, J. P. B.
Other Authors: JEVEAUX, G. C.
Format: Others
Published: Universidade Federal do Espírito Santo 2018
Subjects:
Direito Positivo
Coisa Julgada
Decisão do Supremo Tribunal
Online Access:http://repositorio.ufes.br/handle/10/8842

Internet

http://repositorio.ufes.br/handle/10/8842

Similar Items