Sobreposição de obrigações tributárias acessórias: uma análise sob a ótica dos direitos fundamentais

Sobreposição de obrigações tributárias acessórias: uma análise sob a ótica dos direitos fundamentais

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Macêdo, Marcelo José Luz de
Other Authors: Costa, Regina Helena
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Sistema constitucional tributário
Direitos fundamentais
Obrigação tributária acessória
Constitutional tax system
Fundamental rights
Accessory tax obligation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19358

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19358

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