Precedentes judiciais em matéria tributária no STF: pragmática da aplicação das súmulas vinculantes e os critérios de verificação para aplicação e distinção (distinguishing)

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Camilotti, José Renato
Other Authors: Araújo, Clarice
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2017
Subjects:
Direito tributário
Direito processual tributário
Precedentes judiciais
Tax law
Tax procedural law
Judicial precedents
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19835

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19835

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