Mudança do regime de bens no casamento e a controvertida questão dos seus efeitos: possíveis soluções

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Lourenço, José
Other Authors: Diniz, Maria Helena
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2018
Subjects:
Regime de bens - Leis e legislação
Contratos pré-nupciais
Partilha de bens matrimoniais - Brasil
Marital property - Laws and legislation
Antenuptial contracts
Equitable distribution of marital property - Brazil
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20893

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20893

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