A delimitação da competência tributária pela extrafiscalidade e sua aplicação no controle de validade da lei instituidora do tributo

A delimitação da competência tributária pela extrafiscalidade e sua aplicação no controle de validade da lei instituidora do tributo

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Igor Fernando Cabral dos
Other Authors: Becho, Renato Lopes
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2018
Subjects:
Direito Tributário
Extrafiscalidade
Proporcionalidade (Direito)
Tax Law
Extrafiscality
Proportionality in law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21085

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21085

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