Arguição de descumprimento de preceito fundamental no Direito Tributário

Arguição de descumprimento de preceito fundamental no Direito Tributário

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Nóbrega, Sávio Salomão de Almeida
Other Authors: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2018
Subjects:
Direito tributário - Brasil
Poder de tributar - Brasil
Controle da constitucionalidade
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Taxation - Law and legislation - Brazil
Power to tax - Brazil
Control of constitutionality
Argument of breach of fundamental precept
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21772

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21772

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