As imunidades tributárias e a livre concorrência

As imunidades tributárias e a livre concorrência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Lorena Peixoto Holanda Brumatti.pdf: 745135 bytes, checksum: 49f734af1d6cdb46b982cca7f1f79611 (MD5) Previous issue date: 2011-10-05 === This paper is intended to analyze the doctrine of the prospective overruling o...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Brumatti, Flávia Lorena Peixoto Holanda
Other Authors: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Imunidades tributárias
Livre concorrência
Sistema jurídico
Sistema econômico
Intervenção do Estado no domínio econômico
Práticas fiscais exonerativas
Direito Tributário
Segurança jurídica
Irretroatividade
Modulação de efeitos das decisões
Tax immunities
Free trading
Legal system
Economic system
State intervention in the economic domain
Tax practices exonerated
Tax Law
Legal certainty
Non-retroactivity
Prospective overruling
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5670

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5670

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