A questão da repristinação no direito brasileiro: (Estudo do artigo 61, da Lei nº 9.099/95. Um caso de repristinação tácita?)

A questão da repristinação no direito brasileiro: (Estudo do artigo 61, da Lei nº 9.099/95. Um caso de repristinação tácita?)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogenes Peres da Silva.pdf: 449482 bytes, checksum: 0af809fd28bf6054a67ff8f7e44ba2dd (MD5) Previous issue date: 2012-04-16 === Abstract This aims to study the phenomenon of the introduction and enforcement of the rules b...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Diógenes Pires da
Other Authors: Pugliesi, Márcio
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Ordenamento jurídico
Repristinação
Revogação
vigência.
Law
Reinstate
Revocation
Enforcement
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5798

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5798

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