Planejamento tributário e insegurança jurídica: a linguagem do código versus a linguagem do CARF na operação casa e separa

Planejamento tributário e insegurança jurídica: a linguagem do código versus a linguagem do CARF na operação casa e separa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Tadeu Francez Brasil.pdf: 799165 bytes, checksum: d4b5830b25d3c24788c15dfb4d25a9d9 (MD5) Previous issue date: 2012-06-18 === This study investigates the general and abstract Positive Law rules that allow and don t...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Brasil, Eduardo Tadeu Francez
Other Authors: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Planejamento tributário
Segurança jurídica
Operação casa e separa
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CARF
Tax planning
Legal security
Merger and spin off transactions
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5889

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5889

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