Direito à moradia: uma antinomia entre a garantia do mínimo existencial e a cláusula da reserva do possível

Direito à moradia: uma antinomia entre a garantia do mínimo existencial e a cláusula da reserva do possível

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sabrina Zamana dos Santos.pdf: 1100214 bytes, checksum: b232d5aadff301a40a27784888b1970f (MD5) Previous issue date: 2013-03-21 === The purpose of this dissertation is to check the opening of social rights in the Brazili...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Sabrina Zamana dos
Other Authors: Nunes Júnior, Vidal Serrano
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Direito à moradia
Poder Público
Mínimo existencial
Reserva do possível
Intervenção judicial.
Housing rights
Government
Minimum for existence
Reserve for contingencies
Judicial intervention
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6090

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6090

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