A norma individual e concreta que documenta a incidência: a constituição do fato jurídico relacional e a homologação fazendária

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Gomes Nardi.pdf: 1986858 bytes, checksum: 253e744e983ebaa32b8fd6beada91a31 (MD5) Previous issue date: 2015-09-22 === This report discusses the formation of the tax credit through the act performed by the taxpaye...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Nardi, Ana Paula Gomes
Other Authors: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Lançamento
Constituição
Homologação
Crédito tributário
Tax assessment
Constitution
Approval
Homologation
Tax credit
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6880

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6880

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