Interpretação da isenção tributária relacionada aos direitos humanos

Interpretação da isenção tributária relacionada aos direitos humanos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ageu Libonati Junior.pdf: 1491313 bytes, checksum: 6538878ff3c8597ea2f029b85b469926 (MD5) Previous issue date: 2016-02-16 === The tax exemption when related to human rights, must admit ample means of investigation, not...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Libonati Júnior, Ageu
Other Authors: Sayeg, Ricardo Hasson
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Isenção tributária
Direitos humanos
Extrafiscalidade
Regras
Princípios e normas jurídicas
Hermenêutica jurídica
Tax exemption
Human rights
Extrafiscality
Rules
Principles and legal norms
Legal interpretation
Interpretation methods
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6983

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6983

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