Normas jurídicas concessivas de incentivos fiscais e as facultatividades no direito tributário brasileiro

Normas jurídicas concessivas de incentivos fiscais e as facultatividades no direito tributário brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maiza Costa de Almeida Alves.pdf: 1150893 bytes, checksum: 5d945d322fc3a50a55119397655cbed3 (MD5) Previous issue date: 2016-02-24 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === The Brazilian law syste...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Alves, Maíza Costa de Almeida
Other Authors: Lins, Robson Maia
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Norma jurídica tributária
Incentivo fiscal
Incidência facultativa
Constitucionalidade
Tax law
Tax incentives
Alternative application
Constitutionality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7014

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7014

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