Decisão judicial sobre políticas públicas: limites institucionais democráticos e constitucionais

Decisão judicial sobre políticas públicas: limites institucionais democráticos e constitucionais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tesepucsp Edinilson Machado.pdf: 945882 bytes, checksum: 11f40d628720bc1b2fa6b7123a1baba6 (MD5) Previous issue date: 2006-06-26 === nenhum === The analysis of concrete situations that admit resolution of difficult cases o...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Machado, Edinilson Donisete
Other Authors: Vieira, Oscar Vilhena
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Princípio da igualdade
Decisao judicial
Politicas publicas
Separacao de poderes
Igualdade perante a lei
Judicial Decision
Public Policies
Separation of powers
Equality principle
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7215

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7215

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