Prescrição da pretensão executória: uma discussão sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação

Prescrição da pretensão executória: uma discussão sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovana Gurpilhares.pdf: 514830 bytes, checksum: a9d281192918764d3690631dc9ceeedc (MD5) Previous issue date: 2007-05-09 === Faculdades Integradas Tereza D'Ávila === This work is focused on the initial term of the exe...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Gurpilhares, Giovana Gleice Gomes dos Santos
Other Authors: Porto, Herminio Alberto Marques
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Prescrição da pretensão executória
Prescricao (Direito penal) > Brasil
Processo penal > Brasil
Executory pretension prescription
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7496

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7496

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