Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública

Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danielle Monteiro Prezia Aniceto.pdf: 983246 bytes, checksum: a4f30bca9571ea919276e50094b9f939 (MD5) Previous issue date: 2007-06-11 === The present dissertation deal with the execution of legal duties to do or not do som...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Aniceto, Danielle Monteiro Prezia
Other Authors: Shimura, Sérgio Seiji
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
tutela jurisdicional executiva
tutela das obrigações de fazer e não fazer
Tutela jurisdicional > Brasil
Execucao (Direito) > Brasil
Obrigacoes (Direito) > Brasil
Execution of legal duties
Execution of legal duties to do or not to do
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7585

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7585

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