Reclamação constitucional: instrumento de garantia da efetividade dos julgados e da preservação da competência do Supremo Tribunal Federal

Reclamação constitucional: instrumento de garantia da efetividade dos julgados e da preservação da competência do Supremo Tribunal Federal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Puppin Macedo.pdf: 606950 bytes, checksum: a747ea90e5a421179f51f3398b332cab (MD5) Previous issue date: 2007-10-04 === This paper aims at the theoretical and practical analysis of the Constitutional Claim in correl...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Macedo, André Puppin
Other Authors: Garcia, Maria
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Reclamação constitucional
Brasil > Supremo Tribunal Federal
Controle de constitucionalidade > Brasil
Constitutional claim
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7701

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7701

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