Decadência e prescrição das contribuições sociais para a seguridade social

Decadência e prescrição das contribuições sociais para a seguridade social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Lacasa Maya.pdf: 3529847 bytes, checksum: b88c914db0f034864dc9a4de0e2814bd (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 === The discussion over the statute of limitations ( decadência ) and limitation period ( prescrição...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Maya, Daniel Lacasa
Other Authors: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Direito
Direito tributário
Decadência
Prescrição
Norma juridica
Seguridade social > Leis e legislacao > Brasil
Contribuicoes sociais > Brasil
Direito tributario > Brasil
Law
Tax law
Statute of limitations
Limitations period
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7787

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7787

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