A posição jurídica dos usuários e os aspectos econômicos dos serviços públicos

A posição jurídica dos usuários e os aspectos econômicos dos serviços públicos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE - CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA.pdf: 3312958 bytes, checksum: 11ed29eece76f5772f1b5c564754f54a (MD5) Previous issue date: 2005-11-30 === This work is based on a certain conception of users of public services, defin...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Pereira, Cesar Augusto Guimarães
Other Authors: Mello, Celso Antonio Bandeira de
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Public utility services
Users
consumers
user fees
taxation
Servico publico
Direito administrativo
consumidor
direitos fundamentais
reserva do possível
tarifa
taxa
Usuarios
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7800

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7800

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