Destinação das receitas das contribuições: efeitos na relação jurídico-tributária

Destinação das receitas das contribuições: efeitos na relação jurídico-tributária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Fudo.pdf: 931247 bytes, checksum: 4b3c23c20f3fb7f40c4fe3930adee9ed (MD5) Previous issue date: 2008-09-22 === The present work aims the study of the tax species denominated contributions, particularly related to t...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Fudo, Patrícia
Other Authors: Tomé, Fabiana Del Padre
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Contribuições especiais
Receitas tributárias
Regra-Matriz de incidência tributária
Norma orçamentária
Ilegalidade
Inconstitucionalidade
Contribuicoes (Direito tributario) > Brasil
Incidencia de impostos > Brasil
Special contributions
Tax incomes
Rule of tax incidence
Budgetary norm - illegality
Unconstitutionality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8309

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8309

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