A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal

A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karla Botrel.pdf: 1000966 bytes, checksum: d77a0166cc85c30548ee2dcadda55ada (MD5) Previous issue date: 2009-05-22 === The goal of the present work is to study the reflexes of the due process of law on the public administr...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Botrel, Karla
Other Authors: Cammarosano, Márcio
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Licenças urbanísticas
Invalidação do ato administrativo
Processo administrativo
Devido processo legal > Brasil
Processo administrativo > Brasil
Urban licenses
Invalidity of the administrative act
Due process of law
Administrative process
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8576

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8576

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