Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao - Fernando Marcelo Mendes.pdf: 740699 bytes, checksum: 5d34f89ecb14274d3adff008b094d50f (MD5) Previous issue date: 2005-06-15 === O trabalho tem por objetivo a análise do controle jurisdicional do silêncio a...

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Bibliographic Details
Main Author: Mendes, Fernando Marcelo
Other Authors: Figueiredo, Lúcia Valle
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8616