Prescrição virtual: uma realidade no direito penal brasileiro: estudo sobre o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa e o interesse de agir no direito pátrio

Prescrição virtual: uma realidade no direito penal brasileiro: estudo sobre o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa e o interesse de agir no direito pátrio

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cesar Eduardo Lavoura Romao.pdf: 896008 bytes, checksum: 54e55907f1bbf721ad0fe4dd90f12edf (MD5) Previous issue date: 2009-10-13 === The present work aims at to deepen the study of virtual or anticipated lapse, analyzing i...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Romão, César Eduardo Lavoura
Other Authors: Mello, Dirceu de
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Prescrição penal
Prescrição virtual ou antecipada
Prescrição retroativa
Interesse de agir
Extinção da punibilidade
Rejeição da denúncia
Pena (Direito) > Brasil
Prescricao (Direito penal) > Brasil
Criminal lapsing
Virtual or anticipated lapsing
Retroactive lapsing
Right of action
Extinguishing of the punshability
Rejection of the denunciation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8743

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8743

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