A multa diária como meio de coerção para a efetivação da tutela jurisdicional que impõe às partes obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa

A multa diária como meio de coerção para a efetivação da tutela jurisdicional que impõe às partes obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Vinicio Raiser da Cruz.pdf: 856501 bytes, checksum: e0c6e3429cd97eb608ead2c03af76fb5 (MD5) Previous issue date: 2010-06-16 === The aim of this essay is to study the applicability of the daily fine stated by article...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Cruz, Marcos Vinício Raiser da
Other Authors: Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Multa cominatória
Ato atentatório à dignidade da jurisdição
Juizes > Decisoes > Brasil
Multas > Brasil
Astreintes
Comminatory fine
Contempt of court
Act in disregard of the court s dignity
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9069

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9069

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