Aspectos jurídicos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM

Aspectos jurídicos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Abrantes da Silveira.pdf: 1052725 bytes, checksum: 0f1e6967436e266962dcb6a3a126c988 (MD5) Previous issue date: 2010-07-29 === The objective of this dissertation is to discuss the scope the statement prescribed by §...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Silveira, Renata Abrantes da
Other Authors: Neves, Marcelo da Costa Pinto
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Compensação sobre a extração de recursos minerais
CFEM
Direito minerário
Compensacao Financeira pela Exploracao de Recursos Minerais
Direito de minas > Brasil
Direito financeiro > Brasil
Compensation on the extraction of mineral resources
Mining law
Financial law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9099

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9099

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