A superação da regra da invalidade Ex Tunc do ato inconstitucional : critérios formais e materiais para a modulação dos efeitos temporais

A superação da regra da invalidade Ex Tunc do ato inconstitucional : critérios formais e materiais para a modulação dos efeitos temporais

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Este trabalho estuda e define a norma-sanção de invalidade do ato inconstitucional e os critérios formais e materiais de superação desta norma-regra, a partir da interpretação do art. 27 da Lei 9.868 de 1999. Diferenciam-se a inconstitucionalidade (vicio) e invalidade (sanção) como dois momentos dis...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Rocha Junior, Luis Clóvis Machado da
Other Authors: Ávila, Humberto Bergmann
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2016
Subjects:
Controle da constitucionalidade
Inconstitucionalidade
Sanção de invalidade do ato inconstitucional
Judicial review
Unconstitucional act
Overruling the rule of invalidity
Sanction
Formal and material requirements
Online Access:http://hdl.handle.net/10183/132824

Internet

http://hdl.handle.net/10183/132824

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