Critérios orientadores para aplicação da ordem pública no Mercosul e na União Europeia
Esta dissertação de mestrado se fundamenta no reconhecimento da relevância da ordem pública no âmbito dos processos de integração regional. O objetivo principal deste trabalho é defender a conveniência de definir critérios orientadores para a aplicação desse princípio jurídico nos processos integrat...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2018
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/173309 |