A seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
No presente trabalho será apresentado um estudo sobre a seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS). O ICMS é o tributo responsável pela maior parte da arrecadação dos Estados brasileiros, e a norma da seletividade é fator decisivo na configur...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/56628 |