Tribunais de contas do Brasil e controle de constitucionalidade

Analisa-se, nesta monografia, a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, integrantes do Poder Legislativo, e suas imbricações com o controle de constitucionalidade das normas jurídicas exercido, nos termos da Constituição da República, à feição do sistema de check and balances, pelos Poderes Judic...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Schmitt, Rosane Heineck
Other Authors: Souza Junior, Cezar Saldanha
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2007
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10183/8051