A interpretação "não literal" das isenções
O objetivo deste trabalho é demonstrar a insuficiência do uso exclusivo do método literal de interpretação das isenções e sugerir critérios interpretativos e argumentativos adequados que permitam sem margem à arbitrariedade, mais intensamente promover os fins a que essas normas se destinam. Com base...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2015
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Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/127917 |