O controle jurisdicional dos atos políticos

O presente trabalho examina a questão dos limites da intervenção judicial sobre os atos políticos. Para tanto, parte de um apanhado histórico que abrange o desenvolvimento da political questions doctrine junto à Suprema Corte dos Estados Unidos e da teoria dos actes de gouvernment junto ao Conselho...

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Bibliographic Details
Main Author: Picinini, Joel
Other Authors: Souza Junior, Cezar Saldanha
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10183/152775