A extrafiscalidade e os controles de proporcionalidade e de igualdade
O presente estudo tem como foco central a definição da forma de sindicância das imposições e exonerações tributárias extrafiscais. A relevância do tema se faz sentir em razão do considerável aumento de emprego destas espécies de medidas, sem a respectiva atenção aos seus reflexos no âmbito das garan...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/16164 |