Boa-fé objetiva e planejamento tributário : uma análise sob a perspectiva do direito brasileiro
O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos realizados pelos contribuintes com o objetivo de minorar a carga tributária. Sobre o...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2018
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Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/172466 |